Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão ajuizada por vendedores de veículo automotor contra compradores inadimplentes. Pedido de declaração de rescisão contratual e condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. Sentença de parcial procedência, com condenação dos réus ao pagamento de R$ 289.260,22, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. ... (Continua)