Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CREDOR DO CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS PARA AJUIZAR AÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO FEITO.

CASO EM QUE O INVENTÁRIO FOI AJUIZADO POR CREDOR DO CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS, O QUE, DE FATO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 616. TODAVIA, TRANSCORRIDOS MAIS DE 13 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR, E CONSIDERANDO QUE A MEEIRA FOI NOMEADA INVENTARIANTE DESDE O INÍCIO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA ENCONTRA-SE SUPERADA PELO DECURSO DO TEMPO E PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO O QUAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO ENSEJAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E MANUTENÇÃO DO REGULAR TRÂMITE DO INVENTÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.... (Continua)