Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de que parte da área usucapienda está inserida em imóvel público - Inadequação do julgamento antecipado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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