Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a fornecer registros de acesso de conta do aplicativo de mensagens «WhatsApp". Impossibilidade de rediscutir tal questão, eis que agora coberta pela preclusão. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado à importância inferior à indicada. Recurso parcialmente provido