Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Município de Bebedouro. Reconhecimento do vínculo de trabalho. Programa «Frente de Trabalho. Natureza assistencial da contratação. Inexistência de vínculo. Inteligência do parágrafo único da Lei 3.483/2005, art. 5º. Contraprestação na forma de bolsa auxílio-desemprego e realização de curso de qualificação profissional. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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