Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA E LEVANTAMENTO DE VALORES. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 

1. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 189, do CC, não extingue a dívida, mas a transforma em uma obrigação natural, tornando-a inexigível judicialmente, sem impedir o pagamento voluntário. ... (Continua)