Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE REPARAÇÃO MATERIAL APÓS O FINAL DO CONTRATO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INTERESSE DO LOCADOR EM REALIZAR OBRA PRÓPRIA ANTES DA PINTURA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL AO LOCADOR EM NOVEMBRO/2022. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À SANEPAR. DANOS À PINTURA DO IMÓVEL QUE FORAM AGRAVADOS PELA OBRA REALIZADA PELO LOCADOR. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO LOCATÁRIO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS ÀS QUAIS NÃO DEU CAUSA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DA PINTURA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.