Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA SITUADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA, DESPREZANDO A OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, ARBITRADA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DETERMINADA PELO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVERÃO SER PAGOS EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.