Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas do Contrato de Mútuo 00070108-000, celebrado em 15/12/2011. A parte autora sustentou a ocorrência de cobrança excessiva de juros e custos, pleiteando a descaracterização da mora e a repetição de indébito. O pedido foi julgado extinto com resolução de mérito em razão da prescrição, reconhecendo-se o decurso do prazo decenal entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda.... (Continua)