Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. As alegações da parte de que houve omissão do TRT no tocante à análise da matéria «cálculos do adicional de horas extras sobre a parte variável da remuneração foram respondidas pela Corte regional, no sentido de que a análise da questão está preclusa porque a parte não apresentou impugnação aos cálculos no momento adequado, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Da análise dos autos, verifica-se o deferimento da carta de sentença para a execução provisória, onde há intimação das partes para a manifestação, nos termos do CLT, art. 879, § 2º em 21/02/2022. No dia 17/03/2022, decorreu o prazo sem que o executado se manifestasse nos autos acerca do cálculo, fls. 368. Foram homologados os cálculos em 18/03/2022. Assim, o executado foi devidamente intimado quanto aos cálculos da execução provisória, nos termos do CLT, art. 879, § 2º, deixando transcorrer o prazo sem manifestar-se. Desta forma não há nulidade processual a ser reconhecida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)