Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o descumprimento dos encargos previstos na lei que concedeu o direito real de uso de imóvel à empresa ré, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a doação do imóvel, cancelando o direito real de uso, para reverter o bem ao patrimônio do Município de Belo Campo.... (Continua)