Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO 327/2019 DA ANVISA - VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO
1.Nos termos da Lei 9.782/1999, art. 8º, incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. ... ()
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