Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.A

pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso em apreço, a contradição apontada pela embargante não se verifica, porquanto o cerne do debate recursal se restringiu exclusivamente à matéria de direito intertemporal, de modo que a ocupação profissional do reclamante não foi determinante para a definição do entendimento adotado no acórdão ora embargado.Embargos de declaração a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, apreciar o tema «intervalo intrajornada, cujas razões de decidir deverão complementar a fundamentação do acórdão ora embargado.Embargos de declaração conhecido e provido para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.... (Continua)