Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer c.c.pedido de tutela de urgência). Pretenso restabelecimento da tutela de urgência concedida anteriormente, a fim de que a agravada seja compelida a efetuar o fechamento de dois portões abertos indevidamente, no fundo de imóvel pertencente ao ente público. Decisão que revogou a medida antecipatória concedida anteriormente e indeferiu o pedido de tutela antecipada.... (Continua)