Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Foram  fixadas as seguintes medidas protetivas em desfavor do paciente face ao suposto cometimento de crimes de violência física e sexual contra suas filhas: afastamento da residência, proibição de manter contato com as vítimas e avó materna destas por qualquer meio e proibição de aproximação das vítimas e de sua avó materna, devendo ser observada a distância mínima de 200m e suspensão de eventual direito de visita. Segundo consta, mesmo ciente da decisão que havia deferido medidas protetivas em seu desfavor, o paciente foi localizado na mesma residência em que as suas filhas se encontravam quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão no local. ... (Continua)