Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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