Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DECORRENTES DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE, DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E DO REAJUSTE ANUAL. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. O REAJUSTE DA MENSALIDADE, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É LÍCITO DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DELINEADOS NO RESP 1568244/RJ (TEMA 952 DO STJ). CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS E TEMA 952. PROVA PERICIAL PRODUZINA, NOS AUTOS, NA QUAL FOI APURADO QUE OS REAJUSTES ESTÃO EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVOS DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.