Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALÊNCIA -
Astreintes - Decisão que determinou ao banco agravante a unificação de contas judiciais - Súmula 410/STJ - Ofício enviado à entidade bancária por e-mail, e não por meio de intimação pessoal - Agravante que, posteriormente intimada de forma presencial, deu imediato cumprimento à ordem - Multa cominatória afastada - Decisão revista - Agravo provid... ()
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