Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária. Realização de saque complementar e pagamentos parciais de faturas, inclusive através de refinanciamento da dívida. Cartão regularmente utilizado para o pagamento de compras e serviços. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 3. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, tão somente para autorizar-se o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento de seu saldo devedor, à vista ou de forma parcelada, nos termos do contrato. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora, a qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido