Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VERSÃO HARMÔNICA E PRECISA APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ACIONADOS LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELA ACUSADA QUE ATESTA A TIPICIDADE SUBJETIVA. PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI E ANIMUS REM SIBI HABENDI. CRIME CONSUMADO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS CUMULATIVOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRÁTICA CRIMINOSA NA FORMA QUALIFICADA E PRESENÇA DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RÉ PRIMÁRIA. BENS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFLEXOS NA CARGA PENAL E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)