Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. ... (Continua)