Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE PÚBLICO - TRATAMENTO HOSTIL DE COBRADOR A PASSAGEIRA MENOR DE IDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

transporte público configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC, especialmente no que diz respeito à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por falhas na prestação de serviços. ... (Continua)