Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pela embargante. O agravo interno visava reformar decisão que deu provimento ao recurso de apelação, resultando na improcedência do pedido autoral de indenização securitária. A embargante sustenta afronta à Súmula 609/STJ e omissão quanto à sua aplicação, pleiteando manifestação expressa para fins de prequestionamento e eventual propositura de ação rescisória. ... (Continua)