Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO. PROPOSITURA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE DOMICILIADA NO BAIRRO COLUBANDÊ. FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.513/05, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 10.123/23. DELIMITAÇÃO JURISDICIONAL DEFINIDA NA RESOLUÇÃO OE 01/2025. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS SERVENTIAS INTEGRANTES DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA QUE ABRANGE O BAIRRO COLUBANDÊ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO DO art. 43, PARTE FINAL, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.