Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento de quebra de sigilo bancário e perícia no telefone da vítima. Decisão bem fundamentada. Poder do Juiz de refutar pedidos considerados impertinentes, protelatórios, abusivos ou desnecessários. Nenhum prejuízo comprovado à parte. SEGURANÇA DENEGADA... ()
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