Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E RESISTÊNCIA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO - DESPROVIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - RÉU QUE DESFERIU SOCOS NA CABEÇA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE MARCAS APARENTES - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA ADEMAIS, EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE - APLICAÇÃO DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APELANTE QUE RESISTE À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DESFERIR CHUTES E PONTAPÉS CONTRA A EQUIPE - CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E AS OUTRAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.