Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

No caso dos autos, restaram configurados o ato ilícito e o nexo de causalidade a ensejar o dever de reparação civil, haja vista a manutenção indevida da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito referente à parcela que se encontrava devidamente quitada. Falha do requerido capaz de configurar dano moral in re ipsa. Manutenação do quantum  indenizatório, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição da ofendida, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Verba honorária sucumbencial fixada com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)