Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
ACOLHERAM OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.... ()
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