Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cancelamento unilateral de plano de saúde - Plano de saúde coletivo empresarial - Autores que não receberam notificação sobre o distrato da ré com a ex-empregadora - Sentença de parcial procedência a fim de condenar a ré a manter a contratação até a oferta de migração para plano similar aos moldes anteriormente ofertados - Fixação de danos morais no valor de R$10.000,00 - Recurso da parte ré. 1. Ausência de notificação de cancelamento do plano de saúde. Autores que souberam do cancelamento quando iam realizar atendimento médico. 2. Abusividade configurada. Autores idosos e com problemas de saúde que precisam de tratamento constante. Res. CONSU 19. Tema 1.034 STJ. 3. Dano moral adequado e proporcional, ante o quadro de saúde dos apelados. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido