Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de energia elétrica. ... ()
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