Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública e nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não exijam dilação probatória. ... (Continua)