Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e outros pleitos. Sentença homologatória de acordo. Recurso interposto após assinatura do pacto, ao escopo de sua anulação, com lastro em suposto vício de consentimento. Recurso que carece de requisito intrínseco de admissibilidade, porquanto houvera a homologação da transação, nos moldes delineados pelas partes, com expressa renúncia ao prazo recursal, na forma do que determina o CPC, art. 225. Precedentes desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)