Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Ação indenizatória proposta por proprietário de terras alcançadas por restrições urbanísticas decorrentes de instituição de Área de Proteção Ambiental. Sentença de procedência que condenou o Poder Público ao pagamento de R$ 950.000,00 pelos prejuízos suportados. Ordem de expedição de mandado de transcrição imobiliária em favor do Município. Área que não foi ocupada pelo Poder Público e tampouco teve a integralidade de seu proveito econômico subtraído. Provimento do recurso.