Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.2628.9098.3941

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia, determinando a devolução do valor relativo à tarifa de avaliação, da diferença de laudêmio e de ITBI, pagos a mais pela autora. ... ()

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