Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - ÂNIMO DE DONO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

Verificando-se que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões sob esse fundamento. ... (Continua)