Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, A FIM DE AGUARDAR A QUITAÇÃO DE DÉBITO DE UM DOS HERDEIROS COM TERCEIROS. DESCABIMENTO. QUESTÃO EXTERNA AO INVENTÁRIO E QUE NÃO DEVE OBSTAR O JULGAMENTO DA PARTILHA.

1. MESMO QUE O CREDOR DE HERDEIRO TENHA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO FICA SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRATA-SE DE QUESTÃO EXTERNA, QUE DEVE SER SOLVIDA NA VIA PRÓPRIA PARA TANTO, E QUE NÃO DEVE OBSTAR O JULGAMENTO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO. ASSIM, É ABSOLUTAMENTE DESCABIDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA FINS DE AGUARDAR O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS AJUSTADAS CONSENSUALMENTE ENTRE O HERDEIRO DEVEDOR E SEUS CREDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL SUBORDINAR A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE ELES, EM PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS E À VIÚVA.... (Continua)