Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Direito Civil. Previdência privada complementar. Participante do plano PRECE I. Déficit financeiro. Cobrança de contribuições extraordinárias. Pretensão de afastamento da cobrança, bem como de ressarcimento dos valores pagos. Sentença de improcedência. Manutenção. Implementação de plano de equacionamento de déficit. Aumento da contribuição conforme previsão da Lei Complementar 109/2001. Autorização, pelo órgão regulador (SEMIC). Custeio que toca a participantes e a patrocinadores, seguindo o critério legal, calcado na proporção contributiva. Medida que se impõe para preservação do próprio plano, garantindo-se o pagamento das complementações de aposentadoria dos Associados. Inteligência do art. 21, caput e §1º da Lei Complementar nº109/2001. Precedente do E.STJ. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incorreção no cálculo do déficit repassado. Impossibilidade de limitação dos descontos das contribuições previdenciárias junto com os demais descontos ao percentual de 30% da remuneração bruta. Valor da contribuição extraordinária, que não pode ficar condicionada ao valor dos demais descontos, sob pena de inviabilizar o propósito da instituição da cobrança, que é a reequilibrar o déficit. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 1.364.013, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.; 0032649-49.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 27/04/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0283742-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/08/2022 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0014772-64.2014.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.