Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a improcedência do pedido inicial em razão de abusividade contratual que descaracterizou a mora. A parte apelante pleiteia o afastamento da condenação em honorários de advogado, e, subsidiariamente, a compensação de valores e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)