Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEA. TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória concessiva de tutela de urgência para determinar que o Município de Teresópolis e/ou Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a realizar acompanhamento multidisciplinar com relação à parte autora, criança com transtorno do espectro autista, conforme descrito na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote