Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA CÍVEL E O

JUíZO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)