Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
O indeferimento dos quesitos complementardes, visando esclarecimentos de tópicos do laudo pericial, não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos.... ()
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