Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA. QUITAÇAO GERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONTRATO ESCRITO FIRMADO PELO EMPREGADO. HIPÓTESE DISTINTA DO PRESENTE CASO.

O Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida com repercussão geral no Recurso Extraordinário 590.415, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que assim previsto em Acordo Coletivo de Trabalho e documento escrito firmado pelo empregado. Distinta é a hipótese dos autos, em que a reclamada pretende emprestar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho através de simples termo de adesão firmado pelo empregado, no qual este dá quitação apenas e tão somente a parcelas específicas.... (Continua)