Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ... (Continua)