Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado como novo - Pretensões de substituição do veículo e de recebimento de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Cumprimento de sentença - Pretensão da conversão da obrigação de entrega de veículo novo em razão da impossibilidade fática de cumpri-la por conta da paralisação da fabricação do modelo - Não cabimento diante da previsão já constante do título executivo judicial, no sentido de que a substituição deve se dar «por outro zero quilometro, com as mesmas especificações técnicas ou melhores, de igual ou maior valor, com todas as taxas devidamente recolhidas (emplacamento, licenciamento, IPVA e seguro obrigatório) - Agravo de instrumento não provido... (Continua)