Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL SOBRE O TEMA.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARA O CASO, EQUIVALENTE À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). VALOR DE CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

Segundo a tese adotada pelo STJ para fins de aplicação do efeito repetitivo, no RESP 1.578.553/SP. não há abusividade na cláusula, cujo teor determine que a comissão de correspondente bancário deva ser suportada pelo consumidor, prevista nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Resolução 3.954-CMN, em 25.02.2011, desde que o valor cobrado não se revele excessivo.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado.Recurso parcialmente provido.... (Continua)