Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE HAVIA MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO, NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (2) CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO APARTADO E COM CONSENTIMENTO EXPRESSO QUE SUPRE A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS E, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. (3) PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. (4) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira, visando à revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, à declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro prestamista e à restituição dos valores pagos a maior.1.2. ... (Continua)