Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - INEPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - TERMO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS AO DEVEDOR - QUITAÇÃO RECONHECIDA - TRASNFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO - LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO DEVEDOR - REFORMA DA SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO APÓS A DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Verificado que a petição inicial descreve a causa de pedir, assim como consigna pedido certo e determinado de forma inteligível, e não havendo prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte ré, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. ... (Continua)