Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Em ação de divórcio cumulada com partilha e alimentos, a fixação dos alimentos em favor da filha adolescente E.P.R.S. em 40% do salário mínimo vigente, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal, desde que não inferior ao percentual do salário mínimo, motivou recursos de ambas as partes, com pretensões de majoração e redução, respectivamente. ... (Continua)