Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTADUAIS - OBSERVÂNCIA DA RES. 305/2015 DO CONSEMA. ENVIO DO PL 18/24 - REGIME DE URGÊNCIA. SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO. VEDAÇÃO DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 698 DO E. STF.

I - A mera menção do envio do PL 18/2024 ao Poder Legislativo, sob o regime de urgência, por parte do Chefe do Poder Executivo, para submissão da questão controvertida à soberania popular, no sentido dos indicativos de providências por parte do prefeito. Supressão de instância não configurada.... (Continua)