Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSF

e TEXPD. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO NOS AUTOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL PRESUMIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA SIMPLES INÉRCIA DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)